Comissão aprova emenda ao PPA que viabiliza a Conferência Nacional de Comunicação

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (30/10)

Em sessão nesta terça, dia 30, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou emenda para garantir a destinação de 20 milhões de reais para a realização de Conferência Nacional de Comunicação e suas etapas estaduais.

A emenda é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP) e do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), e foi uma das cinco feitas pela CCTCI para entrar na proposta do Plano Plurianual (PPA), que delineia os gastos do governo até o ano de 2011. Nenhum gasto que não esteja contemplado no PPA pode ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), por isso a importância da aprovação para a garantia de realização da conferência.

Além da emenda da Conferência de Comunicação, foram aprovadas emendas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica, para o desenvolvimento de uma aeronave de uso militar, para a implantação de unidade de enriquecimento de urânio e para o fomento a incubadoras de empresas e parques tecnológicos. O relator das emendas, deputado Bilac Pinto (PR/MG), defendeu as cinco emendas apresentadas por criarem novas ações ao PPA e por serem temas que a Comissão tem debatido com freqüência.

Para a deputada Luiza Erundina, a aprovação da emenda que apóia a conferência de comunicação foi uma conquista dos movimentos sociais. “É uma conquista que pode garantir a realização da conferência. É um passo importante, pois havendo previsão orçamentária no PPA o executivo tem condição, do ponto de vista do orçamento, de convocar a Conferência Nacional de Comunicação, bem como suas etapas estaduais. Como o próprio ministro das Comunicações, em parceria com a CCTCI, apoiou a realização de uma pré-conferência de comunicação, isso indica que ele está decidido a realizar a conferência definitiva”. As emendas seguem agora para votação na Comissão Mista de Orçamento.

1ª Plenária de Rádios Comunitárias do Ceará

Assumir a Comunicação como um Direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar. O Direito à Comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Infelizmente, a organização do espaço público de comunicação no Brasil fez-se até hoje sem a imprescindível participação popular.

É preciso reafirmar a Comunicação como um Direito Humano, universal e inter-relacionado com todos os outros direitos fundamentais. Lutar pela efetivação deste direito é, portanto, trabalhar para que todos os direitos humanos, indistintamente, tornem-se realidade.

Sentindo a necessidade de aprofundar o debate sobre a atual conjuntura das rádios comunitárias do país, nós que fazemos o Movimento Cearense pela Democratização da Comunicação (MCDC) convidamos para a mesma arena todos e todas que fazem da comunicação uma verdadeira forma de transformar sua comunidade.

Desta forma, vemos a importância de unir força para o desenvolvimento da comunicação comunitária no Ceará, realizando nos dias 08 e 09 de novembro de 2007 a 1ª Plenária Estadual de Rádios Comunitárias cearenses , com o objetivo de fortalecer e encaminhar ações estruturantes para o setor.

O tema central da Plenária é SEJA FISCAL DO DIREITO HUMANO À COMUNICAÇÃO. Ele estará presente nas quatro mesas organizadas para discutir (1) Rádios Comunitárias e os Movimentos Sociais, (2) Poder Público e a Radiodifusão Comunitária, (3) Rádios Comunitárias no Contexto Atual, e (4) Rádios Comunitárias e o Desenvolvimento Social. Todas serão realizadas no dia 8 de novembro.

A programação da quinta-feira (dia 8 ) é aberta para inscritos e inscritas, mesmo que não estejam vinculados à rádios comunitárias. A inscrição é gratuita, mas precisa ser feita com antecedência em função do limite de lugares do espaço (auditório do Senac-Centro).

Na sexta-feira (9/11), será organizada a escolha da Comissão Provisória ABRAÇO/CE, nosso segundo grande objetivo da Plenária. Realizaremos a escolha dos delegados cearenses para o 6º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, que acontece no final de novembro em Brasília. Esta programação é exclusiva para participantes ligados às rádios comunitárias do Estado.

As inscrições para a 1ª Plenária Estadual pode ser feita pelo telefone (85) 3452 9060 (com Vanessa Campos) ou pelo (85) 9991 5029 (com Marcelo Inácio de Sousa). Também serão aceitas inscrições pelo email do MCDC.

SERVIÇO
1ª Plenária Estadual de Rádios Comunitárias
Dias 8 e 9 de novembro de 2007,
no Auditório B do SENAC-Centro
(Av. Tristão Gonçalves, 1465)

Casa Civil insiste em fazer anteprojeto e Senado entra no páreo

A briga pela paternidade da futura Lei de Comunicação Eletrônica de Massa chegou ao Senado Federal. Nesta terça-feira, 16, os senadores realizaram mais uma audiência pública sobre o tema, com o gancho de cobrar a Casa Civil pela demora em apresentar o prometido anteprojeto que supostamente dará origem à nova lei. O representante do Executivo presente no encontro, André Barbosa, assessor especial da Casa Civil, confirmou novamente que o governo encaminhará sua proposta ao Congresso Nacional e justificou a demora pela “complexidade do assunto”.

Além de servir ao governo para ratificar sua intenção de comandar a construção da lei, o debate de hoje abriu nova vertente de interesses sobre o tema. Agora é o Senado Federal quem ameaça assumir a dianteira do projeto, caso o Executivo demore demais para tomar uma decisão. “O governo está muito devagar”, acusou o presidente da Comissão de Educação, Cristovam Buarque (PDT/DF).

A idéia de assumir a redação do anteprojeto tem florescido na comissão e já possui defensores abertos, como é o caso do senador Marconi Perillo (PSDB/GO). “Acho que essa comissão tem todas as condições de preparar esse anteprojeto e encaminhá-lo ao governo”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública. “Propomos isso sem nenhum desrespeito ao governo, até porque o nosso interesse é debater conteúdo e programação”, completou.

Decisão tomada
Mas a Casa Civil tem se mostrado firme na intenção de não perder a liderança no encaminhamento da questão. Barbosa conta que, em breve, deverá ser feita uma nova reunião sobre o tema no Palácio do Planalto, onde o governo deve analisar as diferentes propostas e definir a sua própria. O assessor admite que a decisão está demorando, mas lembra que o assunto abrange muitas áreas, o que aumenta a dificuldade em se fechar uma única proposição. A data do encontro que pode ser decisivo sobre o anteprojeto depende da agenda da ministra-chefe Dilma Rousseff.

Câmara
Enquanto Casa Civil e Senado Federal discutem os caminhos para o anteprojeto, a Câmara dos Deputados segue analisando as quatro propostas parlamentares sobre produção, distribuição e provimento de conteúdo, e que altera as regras do setor de TV paga. O assunto presente nos projetos em tramitação na Câmara é peça-chave para uma futura Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. Por isso, a tendência é que o anteprojeto, seja do governo ou do Senado Federal, trate também desse tema. Sendo assim, dependendo de como a proposta for encaminhada, o trabalho da Câmara pode ser abafado pela entrada da Casa Civil no debate.

O provável relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), chegou a dizer que não tinha indícios de que o Palácio do Planalto estaria trabalhando em um texto abarcando todo o debate de conteúdo. “Sou um deputado razoavelmente bem informado e digo que não há intenção da Casa Civil em encaminhar nenhum projeto. Essa proposição está sendo discutida exclusivamente no ambiente da Câmara”, afirmou o deputado em setembro, quando apresentou uma prévia do que será o seu relatório sobre os projetos de conteúdo.

“A Casa Civil está decidida sim”, rebateu hoje o assessor André Barbosa a este noticiário. Um dos pontos cruciais para a sobrevivência do debate na Câmara é se o Executivo encaminhará o anteprojeto em regime de urgência ou não. Caso opte pelo pedido de urgência, o debate pode ser arrastado para o Plenário, apagando os holofotes da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Franklin nega ter missão de elaborar a Lei de Comunicação

Passada a implantação da TV pública, o comentário nos meios políticos é de que a próxima missão do ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, seria conduzir os trabalhos de elaboração de uma Lei de Comunicação Social. Este noticiário ouviu o mesmo comentário de três pessoas, todas próximas ao Executivo, e de parlamentares. Mas Martins nega a incumbência. “Eu não recebi essa missão. Entendo que a lei de comunicação é algo fundamental pois o País de fato precisa de um novo marco. Mas esse é um tema típico do Congresso, sobre o qual o governo certamente dará a sua opinião, assim como toda a sociedade deve fazê-lo”, disse o ministro ao ser provocado por este noticiário.

Fonte: TELA VIVA News – Mariana Mazza e Samuel Possebon